São-Tomé, 03 Marc (2025) – O Governo decidiu aprovar um conjunto de medidas para facilitar o envio das remessas de mercadorias por são-tomenses na diáspora para tornar o processo mais acessível e reduzir os custos para os cidadãos deste arquipélago, – indica hoje um comunicado do Conselho de ministros presidido sexta-feira pelo Primeiro-ministro, Américo Ramos.
“O Conselho de Ministros aprovou as seguintes medidas: a) Isenção total de impostos aduaneiros no envio de pequenas mercadorias, pagando apenas 250 Dobras, desde que as remessas que cumpram os seguintes critérios: i. Ser apenas géneros alimentícios e produtos de higiene; ii. Não exceder 150 kg e não ser de valor superior a 15.000 Dobras (cerca de € 600); iii. Cada cidadão só pode beneficiar desta isenção duas vezes por ano, sendo necessário um intervalo de 180 dias entre os envios”, -lê-se no comunicado.
O documento diz ainda que “ o IVA do regime geral passa a ser cobrado apenas ao excesso de peso e não a todo o volume, ou seja, sendo 151 kg, 1 kg é tributado no regime geral e 150 kg ficam no novo regime de isenção”.
“Novo regime aduaneiro que simplifica e reduz os custos de importação de eletrodomésticos de pequeno e médio portes, móveis e outros bens essenciais para o apetrecho de uma habitação. Assim, essas mercadorias passam a estar sujeitas a uma taxa forfetária de 20% sobre o valor FOB, desde que cumpram os seguintes critérios:Peso máximo de 150 kg por remessa; ii. Valor aduaneiro até 25.000 dobras (cerca de € 1000.00);iii. Devem ser novas e importadas numa única unidade por remessa, com apresentação obrigatória de factura de compra; iv. Exclusivamente para uso pessoal ou familiar; v. Os veículos, aeronaves, embarcações e bens de luxo não são abrangidos por este regime” -, acrescenta o documento.
O comunicado avança ainda “acelerar o desenvolvimento de uma plataforma digital para que os emigrantes possam efetuar a autodeclaração através do BL que vem com o seu nome, eliminando burocracias e tornando o processo mais rápido e transparente.
Visando salvaguardar as contas, o capital e o activo do BCSTP, evitar a recapitalização pelo Estado através de dinheiros públicos e assegurar a boa execução do programa com o Fundo Monetário Internacional, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de assunção da dívida histórica do Estado junto desse Banco, a ser formalizada através de instrumento legal apropriado.
O Conselho de Ministros aprovou uma subvenção à empresa AFRIJET para o pagamento de dívida através de crédito fiscal em nome da ENASA, o que permite que essa companhia aérea mantenha as suas operações e contribua para uma melhor oferta de transporte aéreo para a Região Autónoma do Príncipe.
O documento explica que “por outro lado, os benefícios concedidos à nossa companhia de bandeira em termos de taxas da aviação civil, passam a ser atribuídos a todas as companhias actuais e futuras que operem nas ligações entre São Tomé e a Região Autónoma do Príncipe”.
Quanto a formação profissional de jovens e adolescentes no estrangeiro, o comunicado diz que “sendo certo que todos os cidadãos nacionais gozam da liberdade constitucional de entrar e sair do território nacional, mas convindo evitar a repetição de situações degradantes, entretanto resolvidas, o Conselho de Ministros orientou os ministros tutelares da Educação e da Formação Profissional para trabalharem com entidades públicas e privadas, embaixadas acreditadas no nosso país, ONGs e/ou pessoas individuais, na definição de um modelo de regulação e acreditação dos promotores de formação profissional para o estrangeiro”.
O documento explica que “em função dos resultados dos trabalhos e com efeitos a partir do ano lectivo 2025/2026, apenas as entidades e/ou pessoas individuais acreditadas e certificadas poderão promover acções de formação profissional no estrangeiro, com o engajamento do Estado.
Face ao acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o Conselho de Ministros orientou a Ministra da Educação, Cultura, Ciências e Ensino Superior a encetar diligências para a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, publicado em Diário da República, em São Tomé e Príncipe, no ano de 2006.
No que tange a segurança nas escolas secundárias, conselho de Ministros decidiu; a) reforçar a segurança nessas escolas; b) orientar os serviços competentes para a identificação dos agressores, e em função dos casos, espoletar (i) o acompanhamento psicológico e/ou sociológico e/ou (ii) a responsabilização penal c) reforçar o regime disciplinar da comunidade escolar.
Quanto a extensão da rede eléctrica na zona sul de São Tomé, o comunicado acrescenta que “para garantir a acesso da população à energia eléctrica, foi autorizado, nos termos do Código das Expropriações e da Lei das Florestas, a expropriação e o abate de árvores nas áreas abrangidas pelo traçado de extensão da rede eléctrica de média tensão para a zona sul de São Tomé e regiões adjacentes, mediante o pagamento de justa indemnização aos proprietários dos terrenos privados e o acompanhamento da Direcção das Florestas e da Biodiversidade”.
Para conclusão das obras do Posto de Saúde da Vila de Almas, o documento diz que “foi aprovada a utilização dos fundos propostos pelos ministros competentes e a realização das diligências necessárias, para a conclusão da obra do Posto de Saúde da Vila de Almas, no menor prazo possível”.
Com vista a regularização das cotas na União Africana, o documento revela que “em nome do povo de São Tomé e Príncipe, o Governo agradece a solidariedade de um país amigo que disponibilizou os meios que permitiram a regularização das cotas do nosso país na União Africana”.
O Executivo explica que “essa solidariedade internacional permite que o nosso país recupere a plenitude dos seus direitos no concerto das nações africanas, desafoga as nossas finanças públicas e ajuda que o Governo se foque na continuidade do pagamento, para São Tomé e Príncipe não voltar a ficar sem voz”.
Nos actos normativos, além da aprovação da proposta de Lei que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, o executivo aprovou o decreto-Lei sobre o novo Regime de Remessas de Particulares para Particulares e de Autodeclaração Aduaneira de Despachos Simplificado, conforme detalhado no ponto 4 do presente Comunicado e Decreto-Lei sobre a Assinatura Electrónica”
Foram ainda aprovados o decreto-Lei sobre a criação do Instituto Nacional de Formação da Justiça e Administração Pública e o Decreto-Lei sobre o Regulamento Interno do Parque Natural Obô de São Tomé.
Igualmente, o Conselho de Ministros anuiu a assinatura da Declaração da 29.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), sobre a Redução das Emissões de Gás Metano dos Resíduos Orgânicos.
Fim/RN
