As autoridades angolanas anunciaram a detenção de mais três funcionários seniores da Autoridade Geral Tributária (AGT) alegadamente envolvidos num esquema fraudulento de reembolsos de IVA envolvendo um desvio de 7 mil milhões de kwanzas (7,3 milhões de euros). Tudo normal no ADN do MPLA, partido que é governo há 50 anos.
Segundo o Serviço de Investigação Criminal (SIC), foram detidos na quinta-feira o administrador para as direcções do IVA, planeamento estratégico e tecnologias de informação, o director de cadastro e arrecadação e o chefe de departamento do reembolso do IVA.
São acusados dos crimes de acesso ilegítimo a sistema de informação, falsidade informática, associação criminosa e peculato, “consubstanciado em indícios fortes do seu envolvimento no esquema fraudulento de pagamentos por compensação, relativamente ao reembolso do IVA”, refere o SIC numa nota de imprensa.
O SIC destaca que o esquema foi construído por funcionários do fisco angolano de diferentes áreas e funções, que se aproveitaram destes privilégios para realizar “várias negociatas fraudulentas”.
Os detidos vão ser presentes ao Ministério Público, enquanto outras diligências prosseguem, acrescenta o SIC.
A investigação sobre estas irregularidades tinha já conduzido anteriormente à detenção de dois funcionários, tendo outros suspeitos fugido para Portugal e outros países.
Sendo uma espécie de prostíbulo de luxo, o MPLA continua a mostrar que Angola está muito longe de ser um Estado de Direito. Aliás, o Presidente do MPLA, igualmente Presidente da República, Titular do Poder Executivo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas (ditas apartidárias), general João Lourenço, continua a achar que é a solução para o problema quando, na verdade, é um problema para a solução.
Na sequência das notícias veiculadas no dia 24 do mês em curso, sobre a detenção de funcionários tributários, por força de irregularidades (roubo) identificadas no sistema de pagamento de impostos, a Administração Geral Tributária (AGT) afirmou:
«Do processo de investigações efectuadas até ao momento, resultou a detenção de dois funcionários tributários. Relativamente a outros dois funcionários da Administração Geral Tributária, assim como ao Corretor da ENSA Seguros, SA, aparentando terem sido detidos no âmbito do mesmo processo, informamos que os mesmos foram erradamente associados ao processo na referida peça.
«Estes últimos haviam sido conduzidos ao Serviço de Investigação Criminal e à Procuradoria-Geral da República para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades num processo de seguros igualmente participado pela AGT.
«A Administração Geral Tributária reforça o seu firme compromisso em continuar a participar junto dos órgãos competentes quaisquer irregularidades que possam, de alguma forma, pôr em causa a normal tramitação do processo de arrecadação de receitas e a prossecução do interesse público.»
Recorde-se que AGT resultou da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), determinada em Decreto Presidencial nº 325/14, de 15 de Dezembro. A AGT é uma pessoa colectiva de Direito Público, que integra a Administração indirecta, gozando de personalidade e capacidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.
A AGT é um organismo do Estado (leia-se do MPLA) que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributárias relativas a organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário. A AGT tem igualmente a missão de controlar a fronteira externa do país e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Executivo.
O Presidente da República, general João Lourenço, recomendou ao novo inspector-geral da Administração do Estado (IGAE), João Pinto, a cooperar com os outros órgãos, principalmente com a Procuradoria-Geral da República, sem nunca substituí-los.
Ao conferir posse a João Pinto, no Palácio Presidencial, em Luanda, o Presidente da República alertou que cada um tem o seu momento e espaço de actuação: “Procurem fazer o melhor que puderem, sem nunca ultrapassar as competências que a Constituição e a Lei vos confere”.
“Conhecemos a sua experiência, enquanto deputado, enquanto parlamentar, a sua formação académica, e por essa razão acreditamos que se vai adaptar bem às novas funções, que são novas.”, disse o general João Lourenço.
Por seu turno, João Pinto reconheceu que a nova função obriga colaboração com outras entidades vocacionadas, sobretudo em casos de irregularidades administrativas que ponham em causa os princípios da boa governação.
“A função da Inspecção não é de substituir os órgãos judiciais. É uma função interna da administração, que nos obriga a trabalhar em coordenação, supervisionar e olhar para as normas que regem a administração”, afirmou o inspector-geral.
Recorde-se que o inspector-geral da Administração do (MPLA) Estado, João Pinto, recomendou no dia 19 de Fevereiro de 2024, na cidade de Ondjiva, província do Cunene, aos responsáveis de cargos públicos a pautarem por uma gestão transparente, com vista ao resgate da confiança do cidadão nas instituições. Ou seja, como costuma dizer o seu patrão, os responsáveis devem olhar para o que o MPLA diz e não para o que faz… há 50 anos.
Ao intervir na palestra sobre a “Ética na Administração Pública”, João Pinto (perito dos peritos em matéria de ética tubercular) disse que os servidores não devem trazer para a praça pública informações que são segredos administrativos e que prejudicam o bom nome das pessoas e instituições.
Acrescentou que, nesta tarefa de servir o público, deve ter-se em conta a satisfação das necessidades dos cidadãos, porque ocorrem falhas por desconhecimentos das leis, negligência e alguns até por má-fé. Fala a experiência.
Diante desta situação, João Pinto explicou que é preciso alertar sempre para despertar o maior envolvimento da sociedade na prevenção de actos que põem em causa ou prejudiquem o cidadão.
“Vamos trabalhar e partilhar as informações, esclarecer o público sobre aquilo que garante a transparência e confiança, mas nunca divulgar os segredos do Estado”, afirmou. João Pinto tem razão. Ninguém deve divulgar que os chefes, os superiores hierárquicos e afins, têm de se descalçar para contar até 12, ou pedir ajuda para saber a diferença entre o afã do chefe e a fã do chefe.
João Pinto referiu que, enquanto servidores, devem procurar pautar-se mais por um espírito de lealdade, pelo que os funcionários da IGAE são chamados a não revelarem informações que não sejam autorizadas pelos órgãos competentes.
Incentivou os profissionais da IGAE no sentido de serem mais íntegros e trabalharem de forma coordenada com as outras instituições, no âmbito dos limites da lei, por pertencerem a todos a Administração do Estado.
Referiu que “o professor, governador, administrador, servidor, gestor e funcionário devem procurar proteger o cidadão, porque cabe apenas ao procurador, acusar, e ao juiz, julgar e condenar, o infractor da lei”.
No entanto, acrescentou que o juiz e o procurador possuem também os seus devedores, daí que as denúncias devem ser verdadeiras de forma a ajudar as instituições a combater às más práticas.
João Pinto fez saber que, com estas palestras, o objectivo é alertar sobre desvio, violações da legalidade, regras orçamentais e sobre normas da disciplina e hierarquia na administração pública.
