“Sabendo da pretensão da revisão do pacote eleitoral, propomos que esta matéria seja objeto de reflexão conjunta, no espírito de um diálogo institucional construtivo e atento”, disse Adelino Muchanga, durante a cerimónia de abertura do ano judicial, em Maputo.
Segundo o presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, a atenção deve estar voltada para a clarificação do papel dos intervenientes do contencioso eleitoral e a garantia de mediação da justiça eleitoral.
“Preservando a harmonia entre os princípios estruturantes do Estado de direito democrático”, disse.
Para Adelino Muchanga, o equilíbrio entre a segurança jurídica e a justiça material “deve permanecer como bússola orientadora de qualquer reforma”.
“De modo a assegurar que as instituições judiciais possam cumprir cabalmente a sua missão, em benefício da legalidade democrática e da confiança dos cidadãos nas instituições”, concluiu.
Revisão do pacote eleitoral
Em dezembro, O Conselho de Estado moçambicano, reunido pelo antigo Presidente, Filipe Nyusi, propôs a revisão da lei eleitoral e a “despartidarização” dos órgãos de gestão eleitoral, face à atual tensão social na sequência das eleições gerais de outubro.
No comunicado final da VII reunião daquele órgão consultivo presidencial referia-se que o mesmo “considerou que a crise pós-eleitoral desafia o Estado moçambicano a levar a cabo reformas profundas como forma de evitar que, no futuro, tais atos voltem a suceder”, quando, dois meses depois, continuavam por proclamar oficialmente os resultados das últimas eleições, realizadas a 09 de outubro.
“Ataque ao Estado de direito”
O Presidente de Moçambique defendeu hoje o fim das manifestações pós-eleitorais e defendeu que o vandalismo constitui um “ataque” ao Estado de direito democrático e atrasa o desenvolvimento do país.
“A destruição de bens públicos privados que temos vindo a assistir um pouco por todo o país fez o nosso país regredir em muitos anos, comprometendo o alcance de várias metas e impactando negativamente no desenvolvimento como uma nação (…). Tais atos constituem um ataque ao Estado de direito democrático e afetam os direitos dos cidadãos comuns que transferem para os tribunais e a expectativa de ver saradas as feridas da injustiça”, disse Daniel Chapo na abertura do ano judicial.
O chefe de Estado apontou que é responsabilidade das instituições de Justiça defender os “direitos fundamentais dos cidadãos”, visando o alcance da “harmonia social”.
“O Estado que queremos construir deve-se basear na harmonia social, o que não significa necessariamente a concordância em tudo o que fazemos, é possível discordar mas continuar a viver na harmonia sem recorrer à destruição de bens públicos e privados que tanto suor e recursos escassos aos moçambicanos custaram para adquirir e edificar”, apelou o Presidente de Moçambique.
Chapo pediu o fim da violência pós-eleitoral e defendeu que é obrigação das instituições judiciais assegurar a aplicação da lei com “serenidade e equidade”, contribuindo na pacificação da sociedade moçambicana.
No mesmo discurso, o Presidente moçambicano defendeu a autonomia financeira do poder judicial como elemento “inegociável” do Estado de direito democrático em que há separação de poderes.
“No quadro da independência do poder judicial, concordamos plenamente com a ideia de autonomia financeira do judicial, que deve ser vista como pressuposto fundamental para a garantir a independência do poder judicial e assegurar que este possa cumprir com as suas funções constitucionais de forma eficiente e imparcial”, defendeu Chapo.
“Trabalharemos para o estabelecimento de um quadro de autonomia financeira que seja adequado à nossa realidade orçamental e às nossas aspirações comuns por forma a resolver, por exemplo, o pagamento dos subsídios dos juízes eleitos”, prometeu Chapo.
