Cabo Verde, A Nação, Português

1. Entidade Adjudicante: Banco de Cabo Verde (BCV), com sede na Avenida OUA, n.º 2, C.P n.º 7954-094, Achada de Santo António, Cidade da Praia, Santiago – Cabo Verde, telefone (+238) 260 70 00.
2. Órgão competente para a decisão de contratar e órgão competente para autorizar a despesa: Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde, ao abrigo da alínea a) do nº1 do Art.º 4º da NAP 05/2016.
3. Entidade responsável pela condução do procedimento: Departamento de Património, Segurança e Administração, Área de Contratação Pública e Apoio Geral, Unidade de Estrutura a quem compete as aquisições no BCV, telefones (+238) 260 73 72 e (+238) 260 73 02 e-mails: [email protected].
4. Objeto do procedimento: Prestação de serviço de consultoria especializada no âmbito da revisão e atualização dos diplomas legais e regulamentares do setor segurador e ressegurador em Cabo Verde, a ser realizada em duas fases, conforme descrito a seguir: a. Fase 1 – Diagnóstico Técnico e Jurídico; e b. Fase 2 – Elaboração de Propostas de Diplomas Legais e Regulamentares.
5. Local da execução do contrato: O local para a prestação dos serviços objeto do presente procedimento dependerá da metodologia utilizada e, havendo necessidade, na sede do BCV sito na Avenida OUA, n.º 02, Achada de Santo António, Cidade da Praia – Cabo Verde.
6. Prazo de execução do contrato: Os serviços a prestar têm a duração máxima de: Fase 1- 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato; Fase 2 – Conforme consta da proposta adjudicada, devendo ser apresentado um cronograma para discussão e aprovação prévia.
7. Obtenção dos documentos do procedimento: Os documentos relativos ao presente procedimento podem ser obtidos através dos endereços eletrónicos: [email protected]. devendo referir no assunto o descritivo: Solicitação documentos Consultoria com prévia qualificação 16/2025.
8. Requisitos obrigatórios para a apresentação de candidatura: Podem ser admitidas pessoas coletivas, nacionais e internacionais, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública; i. Experiência comprovada da firma de consultoria em projetos de consultoria jurídica e regulatória no setor financeiro, com destaque para o setor segurador e ressegurador, envolvendo revisão ou reforma de marcos legais e regulatórios; ii. Em iniciativas similares; iii. Formação académica superior dos consultores-equipa, nas áreas de Direito e domínio de Legística, Contabilidade, Seguros, Gestão de riscos, Atuariado e afins; e iv. Experiencia comprovada dos consultores-equipa, em projetos de implementação das Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS); v. Os membros da equipa devem: (ponto 8 dos TdR).
9. Não são admitidas: Candidaturas por agrupamentos de empresas e nem pessoas singulares. Não poderão integrar a equipa de consultores profissionais que mantenham ligações diretas ou indiretas com seguradoras que operam no mercado cabo-verdiano. Caso se verifique tal situação, a firma de consultoria deverá proceder, de imediato, à substituição do(s) consultor(es) em causa, sob pena de a proposta ser considerada não elegível.
10. Modo de apresentação das candidaturas: Em envelope fechado e lacrado, entregue diretamente na sede da entidade adjudicante ou remetido por correio registado para a morada da entidade adjudicante; ou ainda, por correio eletrónico com anexos encriptados unicamente para o endereço [email protected], devendo a chave de desencriptação ser entregue no ato público de abertura das candidaturas, respeitando as indicações definidas nos Termos de Referência.
11. Língua: As candidaturas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas em língua portuguesa.
12. Data de apresentação de candidaturas: Os interessados devem entregar as candidaturas até ao dia 21 de novembro de 2025, entre as 08h00 (oito horas) e as 16h30 (dezasseis horas e trinta minutos).
13. Ato público de abertura das candidaturas: O ato público de abertura das candidaturas terá lugar na sede do BCV, no dia 24 de novembro de 2025, pelas 10h00, podendo os interessados participar presencialmente ou via videoconferência, e nela intervir todos os candidatos e seus representantes devidamente credenciados para o efeito.
14. Prazo de apresentação de propostas: O prazo será indicado na segunda fase do procedimento, aos concorrentes qualificados, no convite para apresentação das propostas técnica e financeira.
15. Prazo de manutenção das propostas: Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
16. Critério de adjudicação: A adjudicação é realizada utilizando o método da seleção baseada em qualidade e preço. A ponderação é de: 70% – qualidade técnica, e 30% – preço.
17. Ato público de abertura das propostas: A data será indicada no convite para apresentação das propostas técnica e financeira.
18. Negociação: Caso for necessário, o concorrente cuja proposta se classificar em primeiro lugar será convidado para uma sessão de negociação, nos termos dos artigos 170º e seguintes do Código da Contratação Pública.
19. Outras informações: Na fase de qualificação apenas deverão ser apresentadas as candidaturas, os concorrentes qualificados serão convidados, na segunda fase, a apresentar as propostas técnicas e financeiras
20. Identificação do autor do anúncio: Área de Contratação Pública e Apoio Geral do BCV.
21. Lei aplicável ao procedimento: Código da Contratação Pública, aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de abril de 2015, alterada pela Lei nº 69/IX/2019, de 31 de dezembro.

Data do envio do anúncio

Praia, 06 de novembro de 2025.